Conformidade LGPD
Lei brasileira que regula o tratamento de dados pessoais
A LGPD foi inspirada na GDPR da União Europeia
A LGPD entrou em vigor em setembro de 2020 e se aplica a todas as empresas e organizações que coletam ou processam dados pessoais de pessoas físicas no Brasil, independentemente do seu tamanho ou localização.
IMPLANTAÇÃO LGPD
2020
Consentimento
O tratamento de dados pessoais só é permitido com o consentimento do titular dos dados.
2020
Necessidade
A coleta de dados deve ser limitada ao mínimo necessário para a finalidade pretendida.
2020
Finalidade
Os dados pessoais só podem ser coletados e tratados para fins específicos e legítimos.
2020
Transparência
Informar aos titulares sobre a coleta e o tratamento de seus dados pessoais.
2020
Accesibilidade
Os titulares têm o direito de acessar, corrigir e excluir seus dados pessoais.
2020
Segurança
As empresas devem adotar medidas de segurança para proteger os dados pessoais.
Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD)
A LGPD cria a ANPD, uma autoridade independente responsável por supervisionar e aplicar a legislação. Conformidade LGPD
Princípios Básicos
- Finalidade: O tratamento dos dados deve ter uma finalidade específica e legítima.
- Adequação: O tratamento deve ser compatível com a finalidade informada ao titular dos dados.
- Necessidade: A coleta de dados deve ser limitada ao mínimo necessário para a finalidade pretendida.
- Livre Acesso: Os titulares dos dados têm o direito de acessar suas informações pessoais.
Responsabilidade e Prestação de Contas
As organizações são responsáveis por garantir a conformidade com a LGPD e devem adotar medidas de segurança adequadas para proteger os dados pessoais.
Sanções
Assim como o GDPR, a LGPD estabelece sanções para o não cumprimento das normas, incluindo multas que podem ser aplicadas às organizações que violam a legislação.
Lei nº 13.709
A LGPD é uma lei importante que visa proteger os direitos das pessoas físicas em relação ao tratamento de seus dados pessoais. A lei tem o potencial de mudar a forma como as empresas coletam e processam dados pessoais no Brasil.
Sancionada em 14 de agosto de 2018
A LGPD é uma parte fundamental do panorama jurídico brasileiro relacionado à privacidade e proteção de dados pessoais, e as organizações que tratam dados de cidadãos brasileiros devem se ajustar às suas disposições. A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) no Brasil é a Lei nº 13.709, e foi sancionada em 14 de agosto de 2018 pelo então presidente Michel Temer. Vale ressaltar que, embora tenha sido sancionada em 2018, a LGPD entrou efetivamente em vigor em setembro de 2020, após adiamentos legislativos que foram implementados para permitir que as organizações se preparassem para cumprir a Conformidade LGPD e suas disposições.
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