Conformidade LGPD

Lei brasileira que regula o tratamento de dados pessoais

A LGPD foi inspirada na GDPR da União Europeia

A LGPD entrou em vigor em setembro de 2020 e se aplica a todas as empresas e organizações que coletam ou processam dados pessoais de pessoas físicas no Brasil, independentemente do seu tamanho ou localização.

IMPLANTAÇÃO LGPD

2020

Consentimento

O tratamento de dados pessoais só é permitido com o consentimento do titular dos dados.

2020

Necessidade

A coleta de dados deve ser limitada ao mínimo necessário para a finalidade pretendida.

2020

Finalidade

Os dados pessoais só podem ser coletados e tratados para fins específicos e legítimos.

2020

Transparência

Informar aos titulares sobre a coleta e o tratamento de seus dados pessoais.

2020

Accesibilidade

Os titulares têm o direito de acessar, corrigir e excluir seus dados pessoais.

2020

Segurança

As empresas devem adotar medidas de segurança para proteger os dados pessoais.

Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD)

A LGPD cria a ANPD, uma autoridade independente responsável por supervisionar e aplicar a legislação.

Princípios Básicos

  • Finalidade: O tratamento dos dados deve ter uma finalidade específica e legítima.
  • Adequação: O tratamento deve ser compatível com a finalidade informada ao titular dos dados.
  • Necessidade: A coleta de dados deve ser limitada ao mínimo necessário para a finalidade pretendida.
  • Livre Acesso: Os titulares dos dados têm o direito de acessar suas informações pessoais.

Responsabilidade e Prestação de Contas

As organizações são responsáveis por garantir a conformidade com a LGPD e devem adotar medidas de segurança adequadas para proteger os dados pessoais.

Sanções

Assim como o GDPR, a LGPD estabelece sanções para o não cumprimento das normas, incluindo multas que podem ser aplicadas às organizações que violam a legislação.

Lei nº 13.709

A LGPD é uma lei importante que visa proteger os direitos das pessoas físicas em relação ao tratamento de seus dados pessoais. A lei tem o potencial de mudar a forma como as empresas coletam e processam dados pessoais no Brasil.

Sancionada em 14 de agosto de 2018

A LGPD é uma parte fundamental do panorama jurídico brasileiro relacionado à privacidade e proteção de dados pessoais, e as organizações que tratam dados de cidadãos brasileiros devem se ajustar às suas disposições. A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) no Brasil é a Lei nº 13.709, e foi sancionada em 14 de agosto de 2018 pelo então presidente Michel Temer. Vale ressaltar que, embora tenha sido sancionada em 2018, a LGPD entrou efetivamente em vigor em setembro de 2020, após adiamentos legislativos que foram implementados para permitir que as organizações se preparassem para cumprir as suas disposições.

Esteja em conformidade com a LGPD

Evite sanções e multas!